CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO

Capacidade de fato ou de exercício

É adquirida por etapas, a pessoa nasce absolutamente incapaz de fato, com 16 anos entra na capacidade relativa e com 18 anos entra na capacidade plena.

Pode um menor ser plenamente capaz?

R: Sim, se utilizado o instituto da emancipação, ela é menor de idade só que é capaz de fato.

Pode um maior de idade absolutamente incapaz?

R: Sim, usa-se o instituto da interdição, a pessoa é maior de idade, mas tem deficiência mental ou está em coma e precisa de um representante legal.

1. Absolutamente incapazes

Estão previstos no art. 3º do CC.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da...

vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Para a prática de atos e exercício de direitos a lei exige representação, ou seja, alguém pratica o ato no lugar do incapaz. Este representante pode ser os pais (regra), na falta ou impossibilidade dos pais deve-se nomear um tutor, caso o absolutamente incapaz seja menor de idade, e um curador, caso o absolutamente incapaz seja maior de idade.

Qual é a conseqüência da prática de um ato pelo próprio absolutamente incapaz, sem a devida representação?

R: O art. 166 do CC prevê a nulidade absoluta do ato.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Qual é a ligação de um absolutamente incapaz com a prescrição?

Depende do ponto de vista: se o absolutamente incapaz for o credor não corre prazo. “Deveu para louco, deveu para sempre”, ou seja, não corre prescrição, está no art. 198, I do CC. Trata-se de uma hipótese de impedimento/suspensão de fluência do prazo de prescrição extintiva.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Trata-se de uma hipótese de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição?

Ex.: pai, de 40 anos, viúvo, de menor de idade, tinha um imóvel que alugava, ele morava com o filho em outra casa, o aluguel de jan/2010 prescreve em jan/2012 (2 anos), o pai não cobrou de jan a setembro (serão 9 prazos) e cada prazo corre de maneira independente.

Situação 1: em setembro o pai morre, o filho vira credor, mas só tem 4 anos, neste caso o fato é relevante e para o prazo prescricional. O prazo é suspenso (aliás, todos os prazos são suspensos). O fenômeno que ocorreu faz o prazo parar: estamos diante de suspensão.

Situação 2: o aluguel de outubro que estava para vencer, ou seja, não havia vencido ainda, e desta forma o prazo está impedido de nascer; quando for nascer e encontrar um fato que o congela será impedimento.

Se o prazo nem chega a nascer, visto que, o credor é absolutamente incapaz tem-se o instituto do impedimento de prazo prescricional. (o prazo nem nasce)

Situação 3: se o prazo já estava andando e congela é suspensão. Se o prazo já estava fluindo quando então o credor torna-se incapaz (ex: ficou louco, sofreu um acidente, foi interditado, etc.) tem-se o instituto da suspensão.

Obs.: A interrupção por sua vez não tem nada haver com capacidade. Trata-se a rigor de uma conduta do credor que demonstra que está atento ao seu direito e consegue zerar o prazo que estava em andamento (atitude solerte)

Atitude solerte é aquela prevista no art. 202 do CC: protesto cambial, constituição em mora do devedor, notificação judicial, etc.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, darse-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

§ ú. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

O que a incapacidade tem haver com a usucapião?

O mesmo que a prescrição. Significa que, se o absolutamente incapaz for dono não correrá prazo de usucapião contra ele. Ex: menino de 4 anos é dono da casa, dos 4 anos ao 16 anos não corre prazo, está previsto no art. 1.244 do CC.

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Ex. 1: eu, maior, capaz, faço a doação a um primo menor de idade, de um imóvel que falta 2 anos para virar usucapião, neste caso o prazo é suspenso.

Ex. 2: e se o absolutamente incapaz for devedor o prazo corre normalmente e como em todos os demais casos o juiz declara a prescrição de ofício.

Até 2006 este era o único caso no qual o juiz podia declarar a prescrição de ofício, de 2006 em diante o juiz declara de ofício qualquer prescrição revogando, portanto, o art. 194 do antigo CC.

3. Relativamente incapazes

Estão previstos no art. 4° do CC.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

O relativamente incapaz deve ser assistido. Isto significa na prática que ele pratica o ato assinando conjuntamente com o assistente.

Contra o relativamente incapaz corre prazo normalmente, salvo em uma específica hipótese: quando o relativamente incapaz for credor do seu ascendente estando em vigor ainda o poder familiar, ex: alimentos (alimentos prescreve, art. 206, § 2° do CC) de pai para filho, o prazo prescricional para o filho executar só começa a correr quando o filho completar 18 anos de idade.

Art. 206. Prescreve:

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Ex.: O menino tem 10 anos e sua mãe entra com ação de alimentos e o pai é condenado a pagar alimentos, começa então as prestações alimentícias todos os meses, R$ 2.000,00 por mês. O pai nunca pagou. Quando o menino completa 18 anos, ele entra uma execução contra o pai, cobrando 8 anos x 12 meses (o que totaliza 96 prestações). Mas entre pai e filho só começa a correr prazo nos 18 anos. Penhorou a casa do pai e o pai perdeu a casa, pois não há prescrição (único caso de prescrição que só começa a correr com 18 anos, pois o normal é com 16 anos)

Qual é a conseqüência da prática de um ato pelo relativamente incapaz sem assistente?

R: Segundo o art. 171 do CC o negócio é anulável, prazo decadencial de 4 anos a contar da celebração do negócio.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio

jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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