Emancipação - Trata-se da maneira pela qual uma pessoa que ainda não atingiu os
18 anos torna-se capaz. A emancipação pode ocorrer por três maneiras:
1. Emancipação
voluntária - ato dos
pais - Na emancipação
voluntária, basta o comparecimento dos pais ao Cartório de Registro Civil para
que a emancipação ocorra. A lei, todavia, exige a escritura pública.
A emancipação
voluntária não afasta dos pais a responsabilidade civil pelos atos do filho
que continua menor.
2. Emancipação
judicial - decisão judicial - A
emancipação judicial é normalmente utilizada para as hipóteses nas quais o
menor está sob tutela, pois é vedado ao tutor emancipar de forma
voluntária o seu tutelado.
Ela também é
utilizada nos casos em que os pais divergem a respeito da emancipação e
o juiz, então, resolve a questão.
Nos dois casos,
a sentença é averbada junto ao Cartório de Registro Civil e a
emancipação produz seus regulares efeitos.
3. Emancipação
legal - pela ocorrência de certos fatos que fazem a lei presumir que aquela
pessoa é capaz - A emancipação legal
ocorre nas hipóteses do art. 5º, § ú, I a V, do CC.
O mais comum
deles é o casamento[1].
Observação
A emancipação
não autoriza a prática de atos nos quais se exige idade como, p/ex., carteira
nacional de habilitação, adoção de crianças, porte de armas, aquisição de
bebida alcoólica, etc.
[1] Art. 5º A menoridade
cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática
de todos os atos da vida civil.
§
ú. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença
do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II
- pelo casamento;
III
- pelo exercício de emprego público efetivo;
IV
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
V
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação
de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos
tenha economia própria.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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