PRÓDIGO: CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, LEGITIMIDADE, EXEMPLOS, DOAÇÃO

Pródigo[1]

É o sujeito que, de maneira patológica, dilapida o patrimônio. É o sujeito que, evidentemente, não tem aptidão para a prática de atos patrimoniais sem auxílio de outrem.

O CC/16 exigia, como requisito da interdição do pródigo, a existência de família, visto que a proteção era destinada às pessoas que dependiam do pródigo, mas não propriamente à proteção do pródigo. Assim, não havendo família, o pródigo não era interditado. Isso reflete a visão individualista do Código Civil.

O CC/02 altera o raciocínio e deixa de exigir a existência de família como...

requisito da interdição, visto que a proteção deve se estender não só à família, mas também à pessoa que não possui aptidão para gerir sua vida patrimonial. Isso reflete a visão social do Código atual.

O pródigo, mesmo interditado, poderá praticar atos não patrimoniais. Exs: alterar o seu nome; adotar; casar (parte da doutrina entende que o casamento não pode se realizar sob o regime da comunhão universal, hipótese na qual  50% do patrimônio seria imediatamente transferido para o outro cônjuge, por força do art. 1.667 do CC[2].

Observações

1. Nada impede de a lei estabelecer situações especiais como idade diferenciada para a prática de certos atos. Dentro do próprio CC é possível destacar o testamento c/ex. Neste específico negócio jurídico, a capacidade civil plena verifica-se aos 16 anos[3] (art. 1.860, § ú, CC). Outros exs encontram-se na legislação esparsa (porte de armas; capacidade política; etc.

2. Legitimidade - Trata-se de uma capacidade especial, um plus que se exige de determinadas pessoas para a prática de determinados atos para os quais não será suficiente a capacidade de fato ordinariamente exigida para os demais atos.

Exemplos

1. Art. 496, CC[4] - o pai, apesar de capaz de fato, não pode alienar bem de sua propriedade a um de seus filhos (ainda que plenamente capaz). Falta-lhe legitimidade. Mas isso pode ser suprido pela autorização dos demais filhos. É uma falta de legitimidade superável.

Observação

Pode parecer contradição, mas o CC permite a doação de bem do pai para um de seus filhos, sem a necessidade de autorização dos outros (desde que respeitada a parte legítima).

Esta aparente contradição do Código acontece porque na doação acontecerá no futuro a colação[5], visando a igualar a legítima dos filhos, o que não ocorre na compra e venda.

2. O art. 1.521 traz uma lista de exemplos de falta de legitimidade para o matrimônio. São pessoas capazes, mas que não podem casar entre si[6] (por ex., o cônjuge sobrevivente com o homicida do outro cônjuge).

3. O tutor não pode adquirir bens do tutelado, nem com preço justo, nem com ordem judicial (falta absoluta de legitimidade).

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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[1] Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

§ ú. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

[2] Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

[3] Art. 1.860, CC: Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

§ ú. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

[4] Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

§ ú. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

[5] Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

§ ú. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

[6] Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau

inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.