COMORIÊNCIA

Conceito Comoriência é a presunção de morte simultânea de duas pessoas que falecem na mesma ocasião, sem que seja possível identificar o prémoriente (quem morreu primeiro). Eventos distintos x mesmo evento É necessário que...

AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA

1. MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO PRÉVIA DE AUSÊNCIA – ART. 7º, CC Trata-se de uma presunção legal de que determinada pessoa faleceu e que decorre de um determinado fato trágico que torna essa presunção muito próxima da certeza a despeito de não existir...

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE

A personalidade civil se extingue com a morte.

Institutos: comoriência, morte presumida sem decretação de ausência, morte presumida sem decretação de ausência.

 OBSERVAÇÕES

1. DIREITOS DA PERSONALIDADE

Há direitos que continuam vivos mesmo após o falecimento. É o caso, por exemplo, dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, que continuam vivos mesmo após o falecimento do titular, continuam protegidos e os herdeiros podem ajuizar ação pleiteando os danos morais pela violação deles.

Ex.: A mãe pode pleitear indenização por dano moral em virtude da violação da imagem de sua filha já falecida, pleiteando em tese dupla indenização, a primeira em seu próprio nome, pois a sua integridade psíquica foi abalada, e a...

EMANCIPAÇÃO: VOLUNTÁRIA JUDICIAL E LEGAL.

Emancipação - Trata-se da maneira pela qual uma pessoa que ainda não atingiu os 18 anos torna-se capaz. A emancipação pode ocorrer por três maneiras:

1. Emancipação voluntária -  ato dos pais - Na emancipação voluntária, basta o comparecimento dos pais ao Cartório de Registro Civil para que a emancipação ocorra. A lei, todavia, exige a escritura pública.

A emancipação voluntária não afasta dos pais a responsabilidade civil pelos atos do filho que continua menor.

2. Emancipação judicial - decisão judicial - A emancipação judicial é normalmente utilizada para as hipóteses nas quais o menor está sob tutela, pois é vedado ao tutor emancipar de forma voluntária o seu tutelado.

Ela também é utilizada nos casos em que os pais divergem a respeito da emancipação e o juiz, então, resolve a questão.

Nos dois casos, a sentença é averbada junto ao Cartório de Registro Civil e a emancipação produz seus regulares efeitos.

3. Emancipação legal - pela ocorrência de certos fatos que fazem a lei presumir que aquela pessoa é capaz - A emancipação legal ocorre nas hipóteses do art. 5º, § ú, I a V, do CC.

O mais comum deles é o casamento[1].

Observação

A emancipação não autoriza a prática de atos nos quais se exige idade como, p/ex., carteira nacional de habilitação, adoção de crianças, porte de armas, aquisição de bebida alcoólica, etc.

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[1] Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

§ ú. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 

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TROCANDO EM MIÚDOS

PRODUÇÃO JURÍDICA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

BELA ITANHAÉM

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

PRÓDIGO: CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, LEGITIMIDADE, EXEMPLOS, DOAÇÃO

Pródigo[1]

É o sujeito que, de maneira patológica, dilapida o patrimônio. É o sujeito que, evidentemente, não tem aptidão para a prática de atos patrimoniais sem auxílio de outrem.

O CC/16 exigia, como requisito da interdição do pródigo, a existência de família, visto que a proteção era destinada às pessoas que dependiam do pródigo, mas não propriamente à proteção do pródigo. Assim, não havendo família, o pródigo não era interditado. Isso reflete a visão individualista do Código Civil.

O CC/02 altera o raciocínio e deixa de exigir a existência de família como...

CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO

Capacidade de fato ou de exercício

É adquirida por etapas, a pessoa nasce absolutamente incapaz de fato, com 16 anos entra na capacidade relativa e com 18 anos entra na capacidade plena.

Pode um menor ser plenamente capaz?

R: Sim, se utilizado o instituto da emancipação, ela é menor de idade só que é capaz de fato.

Pode um maior de idade absolutamente incapaz?

R: Sim, usa-se o instituto da interdição, a pessoa é maior de idade, mas tem deficiência mental ou está em coma e precisa de um representante legal.

1. Absolutamente incapazes

Estão previstos no art. 3º do CC.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da...

CAPACIDADE DE DIREITO OU PERSONALIDADE

Das Pessoas Naturais

Capacidade

Há duas espécies de capacidade. A primeira é denominada capacidade de direito que é sinônimo de personalidade. E a segunda é a capacidade de fato ou de exercício.

Capacidade de Direito ou Personalidade

É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.

Quem possue tal capacidade?

Todos aqueles que nascem com vida. Utiliza-se até hoje um teste chamado docimazia hidrostática de galeno que constitui em mergulhar o pulmão num recipiente de água para

constatar se houve ou não a entrada de oxigênio.

Implicações: se o pai morre durante a gravidez e a criança nasce com vida vindo a morrer depois, a herança do pai vai para a criança e depois para os seus...

DAS PESSOAS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA

As pessoas constituem o cerne do ordenamento jurídico, especialmente a pessoa natural (física), que é o destinatário final de todo o ordenamento. 

Até mesmo leis ambientais são criadas visando, em última análise, o ser humano, a pessoa natural.

O Código Civil também prevê as pessoas jurídicas, que serão analisadas oportunamente. As pessoas jurídicas também são analisadas no Direito Administrativo (pessoas jurídicas de Direito Público) e no Direito Empresarial.

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CÓDIGO CIVIL - LIVROS

O Código Civil é dividido na parte geral e na parte especial. A mais importante é a parte geral. O Direito Civil é constituído de pessoas, bens e fatos jurídicos que...

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTERS

Os Shoppings têm origem nos EUA. No Brasil, o primeiro shopping foi o Iguatemi, inaugurado em 1966.

CONCEITO DE SHOPPING CENTER
Quando pensamos em shopping centers, imaginamos um local onde podemos encontrar:
- segurança;
- lazer;
- bem-estar;
- diversificação de atividades e prestação de serviços
Um bom conceito é o da ABRASCE: "O Shopping Center é um centro comercial planejado, sob um a administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitos às normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada, e pagando de conformidade com o faturamento".

TENANT MIX
É a diversificação planejada e estratégica das lojas. 
Algumas coisas são básicas em um shopping center:
- o piso é sempre escorregadio - para que se ande devagar
- não há relógio - para que aquele que o frequenta não sinta a passagem do tempo
- praça de alimentação próxima dos teatros e cinemas
- lugares de diversão para crianças perto de onde vendem brinquedos
Cada loja é colocada em um ponto estratégico. Tudo é planejado.

LOJAS ÂNCORAS E LOJAS SATÉLITES
O contrato, no shopping center, é uma locação?
É uma locação com organização empresarial. O shopping center é um empreendimento, e não apenas uma locação.
Temos as lojas âncoras e as lojas satélites. Lojas âncoras são os grandes magazines, as que por si só atraem a clientela. Exemplos de lojas âncoras são as Lojas Americanas, a C&A, a Rener, as Pernambucanas, o McDonald, as Casas Bahia.
Quando assino o contrato, já sei quem são as lojas âncoras. Se depois de contratar elas não vierem para o estabelecimento posso rescindir o contrato.

RE 764901-RJ (10/2006)

RES SPERATA
É o direito de reserva.
O lojista vai ter que pagar uma quantia ao shopping center para garantir espaço ...

É POSSÍVEL AO LOCADOR PEDIR O IMÓVEL ANTES DE VENCIDO O PRAZO ACORDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO?

Conforme dispõe ocaput do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado”.

A lei é taxativa: vigente o contrato por prazo determinado, o locador não poderá reaver o imóvel locado. Portanto, se pretender utilizar-se do imóvel, ainda que para uso próprio, terá que aguardar o término do contrato de locação, podendo notificar o inquilino, com o prazo de trinta dias, para desocupação voluntária.

O final do mesmo dispositivo, entretanto, permite ao locatário a devolução do imóvel, ante o pagamento da multa convencionada, proporcionalmente ao período faltante ao término do contrato. Se, entretanto, as partes não tiverem estipulado multa para a rescisão, o locador poderá ingressar com...

CIVIL II - 3º BI - PROFESSOR OTACÍLIO FERRAZ FELISARDO

ART 352 A 397- PROVA 3º BI
CAP IV IMPUTAÇ DO PGTO
A 352 p/2 ou + débs mma natur a 1 só cred = dir indic a qual oferece pgto, se todos = líqus e vencs.
Ex: dívs quirografárias (NP, dupl=s/ garantia)=qqu 1 )1 ñ tem privil sobre a o/)
OBS: débs mma natur, liqus e vencs.
A 353 dev ñ declar em qual das dívs líqus e vencs quer imputar pgto, se aceit quit d 1 d/, ñ terá dir reclamar contra i. feita p/cred, svo provando violência/dolo.
A 354 H capital e jrs, pgto imput-se 1º nos jrs vencs, depois no capital, svo estipul em contr, ou se cred passar a quitaç p/cta do capital. (recibo)
A 355. Se dev não fizer indic do art 352, e quit = omissa qto à i., e/se fará nas dívs líqus e vencs em...